Campo Grande abre processo seletivo para preceptores da saúde com vagas e salários definidos

A Prefeitura Municipal de Campo Grande, no Mato Grosso do Sul, divulgou edital para Processo Seletivo Simplificado voltado à contratação temporária de preceptores para as Residências em Saúde do projeto "QUALIFICA APS/FIOCRUZ", vinculadas à Secretaria Municipal de Saúde. A iniciativa visa garantir a continuidade do projeto no município, com suporte da Secretaria Municipal de Administração e Inovação.

O certame segue as normas estabelecidas pela Lei Complementar n. 190/2011 e orientações do Tribunal de Contas do Estado (TCE/MS), sendo regulado pelo Estatuto Jurídico-Administrativo do Servidor Público Municipal.

A seleção será realizada em etapas organizadas pela Secretaria Municipal de Administração e Inovação juntamente com a Secretaria de Saúde, envolvendo inscrição online gratuita entre os dias 6 e 7 de abril de 2026, envio de documentação para a avaliação da Prova de Títulos no mesmo período via email preceptor.sesau@gmail.com, análise dos documentos e posterior divulgação dos resultados preliminares.

Em seguida, haverá a possibilidade de interposição de recursos administrativos contra as pontuações preliminares tanto da Prova de Títulos quanto da Entrevista Técnica, que ocorrerá de forma individual e terá caráter eliminatório e classificatório.

Os pré-requisitos para inscrição abrangem escolaridade e formação acadêmica específicas para as funções abertas, idade mínima de 18 anos, quitação com obrigações eleitorais e militares, inscrição ativa e regular nos Conselhos Regionais profissionais, experiência mínima de 18 meses na Atenção Primária à Saúde comprovada pelo cadastro no CNES, entre outros requisitos detalhados no edital.

O processo seletivo prevê o seguinte quadro de vagas e remunerações mensais base:

Há reserva de vagas para cotistas indígenas (5%), cotistas negros (10%) e pessoas com deficiência (5%) em cada função, observando as regras para comprovação e documentação para estes direitos.

O edital descreve ainda as atribuições específicas dos preceptores, que incluem o cuidado integral à população adscrita às unidades básicas de saúde, atuação em promoção, prevenção, vigilância e recuperação da saúde, acolhimento humanizado, estratificação de risco, registro das ações nos sistemas de informação do SUS, liderança de projetos de intervenção, entre outras responsabilidades.

Consideram-se requisitos essenciais o compromisso ético, a não acumulação indevida de cargos públicos, não ter sido demitido por processo administrativo por justa causa, e exigências de qualificação e experiência comprovadas no momento da convocação.

O contrato terá vigência inicial de 12 meses, podendo ser prorrogado uma vez pelo mesmo período, e obedecerá ao regime jurídico estatutário municipal. A contratação é para atendimento temporário de interesse público excepcional, cabendo a possibilidade de revogação por motivos diversos, conforme detalhado no edital.

O processo seletivo é conduzido por comissão designada, com ampla divulgação e garantia de recursos administrativos para os candidatos, respeitando os princípios constitucionais e legais aplicáveis, incluindo o respeito à Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais.

Além disso, a publicação especifica que o processo seletivo não gera direito automático a contratação imediata, configurando mera expectativa que deve observar o prazo de validade e as necessidades do serviço público municipal.

Os interessados devem acompanhar os atos oficiais no Diário Oficial do Município de Campo Grande e realizar as inscrições no endereço eletrônico oficial, conforme orientações divulgadas.