Ministério Público de Mato Grosso altera regimento e divulga férias e processos administrativos

O Ministério Público do Estado de Mato Grosso publicou em 7 de abril de 2026, na edição nº 1641 do Diário Oficial Eletrônico, diversas decisões administrativas que impactam a estrutura interna da Procuradoria-Geral de Justiça, além de detalhar a concessão de férias aos servidores e homologar decisões relativas a processos administrativos.

Foi publicada a alteração do Regimento Interno da Procuradoria-Geral de Justiça por meio do Ato Administrativo nº 1.357/2026-PGJ, que acrescenta atribuições ao Núcleo de Qualidade de Vida no Trabalho. Segundo o documento, os membros do Ministério Público em estágio probatório deverão ser acompanhados periodicamente por equipe multidisciplinar para o suporte e fortalecimento da saúde física e mental, conforme a Política Nacional de Atenção à Saúde Mental dos integrantes do Ministério Público.

Na área de contratos, consta o Extrato de Ata de Registro de Preços nº 47/2026, firmado com a empresa Paraxis Comunicação Ltda., para futura contratação de serviços editoriais integrados e logística de entrega, com valor registrado de 955.410,00 reais e validade de 12 meses a partir da última assinatura em 6 de abril de 2026.

Também foram publicados termos aditivos, como o 1º Termo Aditivo ao Contrato nº 71/2025 com a Avantsoft Soluções de Tecnologia Ltda., prorrogando a vigência por mais 24 meses a partir de 10 de abril de 2026. Outro aditivo incluiu o Tribunal Regional Eleitoral do Estado de Mato Grosso como parte cooperada em acordo envolvendo o Ministério Público, o Poder Judiciário, a Secretaria Estadual de Saúde, a Defensoria Pública, a Associação dos Notários e Registradores e outras entidades, assinado em 24 de março de 2026.

Quanto à gestão de pessoal, a Diretoria-Geral da Procuradoria-Geral de Justiça publicou diversas portarias relativas à suspensão e alteração das férias regulamentares dos servidores, com reajustes de datas para gozo e suspensão por necessidade de serviço. Destacam-se portarias que concedem 30 dias de férias regulamentares para uma lista detalhada de servidores, especificando matrícula, período aquisitivo e datas de usufruto, além de portarias que retificaram a programação dessas férias a pedido dos servidores.

No âmbito da Procuradoria-Geral de Justiça, foram designados dois membros para atuarem no Procedimento Administrativo Simp nº 001207-013/2026 da 1ª Promotoria de Justiça Criminal de Primavera do Leste/MT, sem prejuízo das atividades habituais, conforme portaria publicada em 6 de abril de 2026.

Em processos licitatórios, foram ratificadas contratações por inexigibilidade de licitação, como a da Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos para serviços postais com valor mensal estimado de 7.500 reais, e do Instituto Brasileiro de Direito das Famílias e Sucessões (IBDFAM) para fornecimento de associação anual ao portal IBDFAM pelo valor total de 800 reais, ambas fundamentadas na Lei Federal nº 14.133/2021.

O documento apresenta ainda uma extensa relação de processos eletrônicos julgados pelo Conselho Superior do Ministério Público, com decisões unânimes para homologar promoções de arquivamento, declínios de atribuição para o Ministério Público Federal e aprovações de Acordos de Não Persecução Civil, entre outras deliberações. Essa listagem detalha os números dos processos, relatores, interessados e respectivas decisões, demonstrando a atuação contínua e abrangente da instituição na análise de casos administrativos e judiciais.

O Procurador-Geral de Justiça do Estado, Rodrigo Fonseca Costa, assina as portarias e atos administrativos constantes na edição, que refletem a rotina administrativa e operacional do Ministério Público de Mato Grosso, assegurando a organização interna, a eficiência dos serviços e o cumprimento das normativas vigentes.