Ministério Público de Mato Grosso cria Grupo Especial para atuar nas eleições de 2026

O Ministério Público do Estado de Mato Grosso instituiu um Grupo de Atuação Especial Eleitoral (GAEEL) para atuar durante o ciclo das eleições nacionais de 2026, conforme ato administrativo publicado em 10 de abril de 2026.

O Procurador-Geral de Justiça do Estado, exercendo suas competências legais, fundamentou a criação do GAEEL na necessidade constitucional de coordenação das ações do Ministério Público em defesa da ordem jurídica, do regime democrático e da legitimidade do processo eleitoral, conforme o artigo 27, § 4º, do Código Eleitoral.

O grupo tem a missão de fortalecer a atuação institucional no combate a irregularidades eleitorais, tais como propaganda irregular, captação ilícita de sufrágio, abuso do poder econômico e político, uso indevido da máquina administrativa, desinformação, manipulação informacional, emprego ilícito de tecnologias e inteligência artificial, violência política, assédio eleitoral e a influência de organizações criminosas no processo eleitoral.

O GAEEL foi instituído em cooperação técnica com a Procuradoria Regional Eleitoral em Mato Grosso (PRE-MT), conforme Termo de Cooperação Técnica nº 12/2026, visando a atuação integrada e técnica durante as eleições.

O Grupo funcionará como unidade temporária auxiliar da PRE-MT até o dia 20 de dezembro de 2026, data em que se encerrará sua vigência automática.

Entre as atribuições do GAEEL estão:

• Atuação estratégica junto à PRE-MP para garantir respostas jurídicas preventivas e repressivas contra irregularidades que possam comprometer a liberdade do voto e a integridade democrática;
• Auxílio na elaboração e execução de estratégias institucionais, análise dos cenários eleitorais e participação integrada em casos de alta relevância ou complexidade no Estado;
• Colaboração na instrução de procedimentos, análise de dados e elaboração de minutas processuais para o enfrentamento dos ilícitos eleitorais;
• Desenvolvimento e execução de outras atividades correlatas à cooperação interinstitucional entre o MPMT e a PRE.

O GAEEL atuará de forma complementar às funções eleitorais ordinárias, sem substituí-las ou implicar subordinação hierárquica do Ministério Público do Estado de Mato Grosso ao Ministério Público Federal, garantindo uma cooperação harmoniosa e integrada.

A designação dos membros para o GAEEL será feita por portaria do Procurador-Geral de Justiça, incluindo a nomeação do coordenador do grupo. Os integrantes manterão suas atividades regulares nos órgãos de execução e auxiliares onde atuam, exercendo um apoio técnico-operacional especializado à Procuradoria Regional Eleitoral, de forma excepcional e suplementar.

O ato estabelece que a participação no GAEEL não altera a posição dos membros em listas de antiguidade ou rodízio para funções eleitorais ordinárias bienais e não equivale às designações previstas na legislação para funções eleitorais regulares.

Servidores e prestadores de serviço voluntário poderão ser designados para apoiar as atividades do grupo, atuando dentro das atribuições de seus cargos, em interesse do Ministério Público.

O intercâmbio de dados e evidências entre os integrantes do GAEEL e seus auxiliares seguirá protocolos de sigilo e segurança, assegurando suporte às ações civis e criminais da PRE-MT.

O coordenador do GAEEL terá responsabilidades institucionais como representar o grupo, convocar e presidir reuniões, distribuir tarefas, estabelecer fluxos de trabalho, fiscalizar prazos, fomentar a cooperação entre os membros, intermediar a relação entre o MPMT e a PRE-MT, administrar as relações com a imprensa com apoio da assessoria de comunicação e executar outras atividades necessárias ao funcionamento do grupo.

Casos omissos referentes a este ato administrativo serão decididos pelo Procurador-Geral de Justiça, sendo o ato vigente desde a data de sua publicação até 20 de dezembro de 2026.

Nomeação e Contratos

Em portaria administrativa, foi nomeada Agny Hellen Ramos Gomes, bacharel em Direito, para exercer, em comissão, o cargo de Assistente Ministerial na 18ª Promotoria de Justiça Criminal de Cuiabá, com efeito a partir de 9 de abril de 2026.

Também foram divulgados extratos de Atas de Registro de Preços para futura e eventual aquisição de material de consumo relacionado a insumos de tecnologia da informação, com valores registrados e validade de doze meses a partir da última assinatura, firmados entre o Ministério Público do Estado de Mato Grosso e diversas empresas fornecedoras, incluindo:

• Prospera Comércio de Equipamentos de Escritório Ltda, valor registrado de cinco mil e oitenta reais;
• Maso Comércio Produtos Ltda, valor registrado de quatro mil reais;
• Audiovisão Eletroacústica Ltda, valor registrado de treze mil, cento e noventa e nove reais e sessenta centavos;
• AL 5 Comércio de Equipamentos Ltda, valor registrado de oitenta e sete mil, duzentos e quarenta e nove reais e noventa e cinco centavos;
• Peke Soluções Ltda, valor registrado de trinta e um mil e quinhentos reais;
• New Oeste Informática do Brasil Ltda, valor registrado de cento e quatorze mil e duzentos reais;
• L N Castagnaro Ltda, valor registrado de cinquenta e quatro mil, duzentos e quarenta reais;
• MAB Comércio de Produtos e Serviços, valor registrado de quarenta e três mil, setecentos e sessenta reais;
• Olmi Informática Ltda, valor registrado de cinquenta mil, duzentos e cinquenta reais.

Fiscalização e Gestão dos Registros de Preços

Foi designada a servidora Maryel Juliane de Souza e Silva Almeida, gerente de Suporte Técnico, para responder pela fiscalização das Atas de Registro de Preços supracitadas. O servidor Édipo Avelino dos Santos Palha, chefe do Departamento de Tecnologia da Informação, foi nomeado gestor administrativo dessas atas.

Além disso, o servidor Hyago Augusto Nascimento Silva foi indicado como fiscal substituto para atuar em caso de ausência legal da titular, respondendo pela fiscalização durante o período de substituição.

O Departamento de Aquisições deverá ser informado para as providências necessárias em casos de substituição dos fiscais designados.

Constituição do Grupo Especial Eleitoral

Na portaria nº 309/2026-PGJ, o Procurador-Geral de Justiça designou os membros do Ministério Público do Estado de Mato Grosso que integrarão o GAEEL, sem prejuízo das unidades ministeriais onde atuam. Foram indicados os promotores de Justiça Renee do Ó Souza e Allan Sidney do Ó Souza, sendo Renee do Ó Souza nomeado coordenador do grupo.

Aprovações e Deliberações do Conselho Superior

Em sessão ordinária realizada em 7 de abril de 2026, o Conselho Superior do Ministério Público, presidido pelo Procurador-Geral de Justiça, aprovou diversas decisões, entre as quais destacam-se:

• A remoção por merecimento da Procuradora de Justiça Eliana Cícero de Sá Maranhão Ayres Campos, da 18ª Procuradoria de Justiça para a Procuradoria de Justiça Especializada na Defesa Ambiental e da Ordem Urbanística;
• A aprovação do Quadro Geral de Antiguidade do Ministério Público, publicado na Portaria nº 122/2026-PGJ;
• A manifestação favorável à composição do Grupo de Atuação Especial contra o Crime Organizado (GAECO) para o período 2026-2027;
• A autorização para criação e composição do Grupo de Atuação Especial Eleitoral (GAEEL) no Ministério Público do Estado de Mato Grosso;
• A aprovação do Termo Aditivo ao Acordo de Não Persecução Civil e ratificação do arquivamento parcial homologado;
• O deferimento do pedido de afastamento parcial do Promotor de Justiça Frederico César Batista Ribeiro por dois anos para realização de mestrado, com a condição referente à função eleitoral.

As decisões foram tomadas por unanimidade, refletindo o consenso do Conselho sobre os temas discutidos.