Três Lagoas multa terrenos em condições inadequadas de conservação

O município de Três Lagoas, em Mato Grosso do Sul, aplicou diversos autos de infração e multas por falta de limpeza e conservação em lotes localizados na cidade. As notificações ocorreram em conformidade com a Lei Municipal nº 3.344, de 10 de outubro de 2017, que estabelece penalidades para terrenos que não estejam em estado ideal.

Cada auto de infração detalha o local, data, hora e qualificação do proprietário autuado, além da penalidade imposta. A multa corresponde a 0,25 Unidade Fiscal Imobiliária Municipal (UFIM) por metro quadrado do terreno, como previsto no artigo 7º da lei mencionada, e pode ser aplicada em dobro de forma continuada por até 12 meses, conforme o artigo 17º.

Entre os locais notificados estão endereços no Loteamento Jardim Oiti, Jardim Independência e Jardim Nova Americana, em Três Lagoas. Os fiscais responsáveis pelas autuações são da Secretaria de Infraestrutura, Transporte e Trânsito, e as publicações dessas infrações foram feitas no Diário Oficial da Associação dos Municípios de Mato Grosso do Sul (ASSOMASUL) em 7 de abril de 2026.

Os autos de infração contêm informações específicas, tais como:

• Local de Ocorrência, incluindo rua, lote e quadra;
• Data e hora da fiscalização;
• Qualificação do autuado com nome e CPF ou CNPJ;
• Descrição do fato;
• Capitulação legal do fato;
• Penalidade aplicada;
• Qualificação do fiscal responsável;
• Responsável pela publicação e órgão.

Contratações e atos administrativos em Três Lagoas

Além das multas, o Diário Oficial divulgou extratos de contratos de trabalho por tempo determinado para a função de médico cardiologista e médico auditor, ambos com remunerações de 6.602,77 reais e vigência de seis meses, a partir de 7 de abril de 2026. Os contratos estão vinculados à dotação orçamentária da manutenção das unidades especializadas e serviços complementares ambulatoriais.

Também foi publicado um termo aditivo que prorroga por 12 meses o contrato de locação de imóvel na rua Dr. Munir Thomé, nº 949, Centro, para sediar a Secretaria Municipal de Gestão de Pessoas, com valor de 81.517,92 reais.

Na Câmara Municipal de Três Lagoas, houve movimentações de servidores com exonerações e nomeações em cargos em comissão, incluindo a troca de cargo entre assessor parlamentar e assistente de gabinete para servidores específicos, todos com efeitos a partir de abril de 2026.

Decreto de crédito adicional suplementar e anulações orçamentárias

O Prefeito Municipal Cassiano Maia editou o Decreto nº 1717, de 6 de abril de 2026, que abre crédito adicional suplementar no valor total de 1.064.666,73 reais, distribuído para as seguintes dotações orçamentárias:

• Fundo Municipal de Saúde – Três Lagoas Saudável: 1.044.666,67 reais para serviços de tecnologia da informação e comunicação (pessoa física);
• Fundo Municipal de Meio Ambiente – Futuro Sustentável: 20.000,00 reais para diárias civis;
• Secretaria Municipal de Infraestrutura, Transporte e Trânsito – Infraestrutura Urbana Sustentável: 0,06 reais para obras e instalações.

O decreto também anula recursos nos valores de 500.000,00 reais e 544.666,67 reais do Fundo Municipal de Saúde para o programa Três Lagoas Saudável, além de 20.000,00 reais no Fundo Municipal de Meio Ambiente. O objetivo é cobrir o crédito adicional supracitado. O decreto entrou em vigor na data de sua publicação.

Licenças ambientais emitidas em março de 2026

A Secretaria Municipal de Meio Ambiente e Agronegócio de Três Lagoas divulgou as licenças ambientais emitidas no período de 1º a 31 de março de 2026, abrangendo diferentes tipos de autorização para atividades comerciais e industriais.

Entre as licenças emitidas destacam-se:

• Licença Simplificada nº 014/2026 para salão de festas e eventos da empresa ASBR Festas e Eventos Ltda;
• Comunicado de Atividade nº 050/2026 para oficina mecânica da Casmaquinas;
• Comunicado de Atividade nº 052/2026 para comércio atacadista com depósito da G5 Soluções Logística e Transportes Ltda;
• Licença Simplificada nº 015/2026 para clínica médica sem internação do Hospital da Plástica Boutique Ltda;
• Licença Simplificada nº 016/2026 para agroindústria da Citrosuco S/A;
• Licença Simplificada nº 017/2026 para estação de transbordo e depósito de recicláveis da So Pedras - Marmoraria e Reciclagem Ltda;
• Comunicado de Atividade nº 057/2026 para oficina mecânica e lava jato da Douramotors Veículos Ltda;
• Comunicação de Atividade nº 058/2026 para restaurante do João Paulo Oliveira de Souza Ltda;
• Licença de Operação nº 005/2026 para condomínio Duetto Iguatemi;
• Licença Simplificada nº 018/2026 para clínica médica sem internação do Instituto Alves Saúde e Longevidade Ltda;
• Licença de Operação nº 006/2026 para posto de combustíveis Auto Posto Castro II Ltda;
• Licença Simplificada nº 019/2026 para laboratório de análises clínicas da M. R. Ventura Medicina Diagnóstica Ltda;
• Licença Simplificada nº 020/2026 para pequena intervenção em Área de Preservação Permanente (APP) do Aldo Pinto de Queiroz;
• Comunicação de Atividade nº 070/2026 para lava jato da F.C Lava Jato e Lubrificação Ltda;
• Comunicação de Atividade nº 071/2026 para oficina mecânica e depósito de agrotóxicos da Agro Florestal Parcetec Ltda;
• Comunicação de Atividade nº 072/2026 para atividades de estética da Clínica Chiozzini Ltda;
• Licença de Operação nº 007/2026 para loteamento urbano da Associação de Moradores do Residencial Alto dos Ipês;
• Comunicação de Atividade nº 074/2026 para abertura de estrada rural da Eldorado Brasil Celulose S/A.

As licenças possuem validade entre os anos de 2030 e 2032, conforme cada caso. A titularidade dos documentos é da Secretaria Municipal de Meio Ambiente e Agronegócio, com responsabilidade pela publicação da secretária Ana Laura Ferreira Zuque.

Licitações e contratação de seguros para frota municipal

A Câmara Municipal de Três Lagoas anunciou a realização do Pregão Eletrônico nº 018/2026 para contratação de empresas especializadas em serviços de seguro veicular para os veículos oficiais da instituição. A licitação terá julgamento pelo menor preço por lote e está marcada para o dia 24 de abril de 2026, às 9 horas, pelo horário oficial de Brasília.

Além disso, foi divulgada a Dispensa de Licitação nº 04/2026 para contratação de seguro veicular de um novo veículo da frota da Câmara. As propostas e documentação devem ser enviadas até 10 de abril de 2026, às 9 horas, através do portal eletrônico indicado no edital.

Redução de jornada para servidores públicos com necessidades especiais

O presidente da Câmara Municipal de Três Lagoas, vereador Antonio Luiz Teixeira Empke Junior, publicou a Portaria nº 034/2026 que concede a manutenção da redução da jornada de trabalho para servidores públicos com necessidades especiais ou que tenham filhos nessas condições, conforme previsto na Lei Municipal nº 3.352/2017.

A redução permite que os servidores cumpram jornada diária das 7h às 11h, de segunda a sexta-feira, pelo período de seis meses, com possibilidade de renovação sucessiva. A portaria cita especificamente o caso de Glauce Corcioli e Silva, técnica administrativa lotada na Câmara, que terá a jornada reduzida entre 7 de abril e 6 de outubro de 2026.

Movimentações no quadro de servidores da Câmara Municipal

Foram publicados atos de exoneração e nomeação no quadro de servidores da Câmara de Três Lagoas. Daniel Hidalgo Dantas foi exonerado do cargo em comissão de assessor parlamentar (símbolo CMAP-02) em 6 de abril de 2026, e nomeado para o cargo de assistente de gabinete (símbolo CMAP-03) no gabinete do vereador Marco Antonio Ramos da Silva, com início em 7 de abril de 2026.

Da mesma forma, Gleise da Silva Borges Rodrigues foi exonerada do cargo em comissão de assistente de gabinete (símbolo CMAP-03) em 6 de abril de 2026 e nomeada para o cargo de assessor parlamentar (símbolo CMAP-02) no gabinete do vereador Marco Antonio Ramos da Silva, a partir de 7 de abril de 2026.