Anvisa avalia novas regras para produção de cannabis medicinal

A diretoria colegiada da Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa) se reuniu nesta quarta-feira, dia 28 de janeiro de 2026, para avaliar a criação de regras específicas para produção de cannabis medicinal no país. O encontro ocorreu na sede da agência em Brasília.

Durante a reunião, a revisão da Resolução 327/2019 foi um dos principais pontos de discussão. Esta resolução atualmente governa o acesso a produtos à base de cannabis. A definição de novas regras acontece em resposta a uma decisão do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de novembro de 2024, que exigiu a regulamentação do plantio da planta para fins medicinais.

Propostas de Resolução

No início da semana, a Anvisa apresentou três propostas que normatizam não só a produção, mas também as pesquisas científicas e o trabalho de associações de pacientes ligados à cannabis medicinal. O presidente da agência, Leandro Safatle, destacou o crescimento exponencial da demanda por esses produtos na última década.

No Brasil, foram mais de 660 mil autorizações individuais de importações entre 2015 e 2025, relatou Safatle.

De acordo com a Anvisa, atualmente há 49 produtos de cannabis, de 24 empresas, disponíveis em farmácias no país. Além disso, existem cerca de 500 decisões judiciais autorizando o plantio por pessoas físicas ou jurídicas.

Cinco estados brasileiros já legislavam sobre o cultivo medicinal de cannabis.

Restrição e Supervisão

As novas normas previstas restringem a produção de cannabis a pessoas jurídicas e incluem requisitos rigorosos, como monitoramento por câmeras 24 horas e georreferenciamento das plantações. A autorização é limitada a produtos com teor de THC não superior a 0,3%.

As regras atendem aos padrões internacionais da ONU e da Junta Internacional de Fiscalização de Entorpecentes.

As propostas estabelecidas pela Anvisa visam permitir a produção por associações de pacientes, sem fins lucrativos, avaliando a viabilidade de uma produção em escala menor, fora do modelo industrial tradicional.

A partir da aprovação, as resoluções terão uma validade inicial de seis meses.

Se os membros da Anvisa aprovarem as medidas, elas entrarão em vigor imediatamente após a publicação. A Anvisa já informou que ações para cumprimento da decisão do STJ foram iniciadas, incluindo contribuições da sociedade civil e elaboração de documentos técnicos necessários.

Impacto e Acesso

A Anvisa estima que mais de 670 mil brasileiros usem produtos à base de cannabis, com a maioria dos casos tendo acesso ao tratamento via processo judicial. Desde 2022, o Ministério da Saúde já respondeu a cerca de 820 decisões judiciais para oferta de tais produtos.

Muitas associações obtiveram autorização judicial para produção medicinal de cannabis, apesar da falta de regulamentação no país.