TRE-MS publica decisões e atualizações sobre registros eleitorais e processos judiciais

O Tribunal Regional Eleitoral do Mato Grosso do Sul (TRE-MS) divulgou em seu Diário da Justiça Eletrônico, edição nº 62, de 9 de abril de 2026, diversas decisões e atualizações referentes a processos eleitorais, filiações partidárias, regularizações, prestações de contas e atos administrativos.

Na Corregedoria Regional Eleitoral, foram publicadas decisões relacionadas à análise de duplicidade e pluralidade de inscrições eleitorais. Um exemplo é o processo nº 0600054-64.2026.6.12.0000, em que foi regularizada a inscrição eleitoral nº 031632381961 de Felipe Fagundes de Jesus, após cessação de impedimento relacionado a condenação criminal. Outro caso, nº 0600047-72.2026.6.12.0000, tratou da atualização da inscrição eleitoral nº 030980001937 de Vinícius da Cruz Azevedo, que permanece suspensa por registro ativo na Base de Perda e Suspensão de Direitos Políticos.

Na Diretoria-Geral, foi publicada a Portaria nº 37/2026 que designa servidores para fiscalização de curso sobre Contratações Públicas a ser realizado no período de 13 a 17 de abril de 2026 em modalidade à distância, além da Portaria Presidência nº 80/2026 que concedeu progressão funcional ao servidor Oneide Kirsch, a partir de 19 de setembro de 2025. Também houve movimentação funcional, com lotação do servidor Jorge Gaidarji da Costa na Assessoria Jurídica da Diretoria-Geral a partir de 31 de março de 2026.

Na Secretaria Judiciária, constam várias redistribuições e distribuições de processos, destacando-se prestações de contas relacionadas a partidos políticos e candidatos nas eleições anteriores, como os processos nºs 0600134-72.2019, 0600216-69.2020, 0600326-39.2018, e pedidos de regularização de omissão de prestação de contas eleitorais, como no processo nº 0600068-48.2026, todos sob acompanhamento da Procuradoria Regional Eleitoral no Mato Grosso do Sul.

Na Secretaria de Gestão de Pessoas, foi publicada a Portaria Presidência nº 80/2026, que beneficia o servidor Oneide Kirsch com progressão funcional. Além disso, a Diretoria-Geral publicou ordem de serviço para lotação do servidor Jorge Gaidarji da Costa.

Nas Zonas Eleitorais, foram publicados diversos atos judiciais e administrativos. A 6ª Zona Eleitoral de Bataguassu divulgou ato ordinatório relacionado à prestação de contas anual do Partido Democrático Trabalhista (PDT). A 8ª Zona Eleitoral de Campo Grande informou decisão da Justiça Eleitoral que ratificou sua competência para julgar ação penal eleitoral da Operação Lava Jato, envolvendo réus como Carlos Roberto Martins Barbosa (falecido), Agosthilde Monaco de Carvalho, e outros. O Juiz da 8ª Zona determinou o pedido de relação detalhada dos bens constritos do espólio do falecido para análise sobre extinção da punibilidade e liberação de bens.

Também na 8ª Zona foi decidida a regularização de filiação partidária do eleitor Luiz Carlos Correia de Lima ao Partido Liberal, com cancelamento manual da filiação anterior para sanar duplicidade no sistema.

Na 9ª Zona Eleitoral de Três Lagoas, o juiz Daniel Scaramella Moreira decidiu por deferir pedidos de isenção de sanções eleitorais para os eleitores Petterson Willian Alves Van Der Laan e Silvia Rodrigues de Freitas Arantes, fundamentados na Resolução TSE 23.659/2021 que garante direito a pessoas com deficiência ou impedimento que dificulte o exercício do voto.

Na 11ª Zona Eleitoral de Rio Brilhante, o cumprimento de sentença contra Niwton Ribeiro Guimarães foi concluído com o pagamento integral do débito eleitoral e extinção do processo, conforme o artigo 924 do Código de Processo Civil.

Na 18ª Zona Eleitoral de Dourados, foi homologado plano de parcelamento de multa eleitoral no valor de 24.166,10 reais em 36 parcelas, concedida suspensão de bloqueios financeiros e mantida penhora sobre veículo como garantia.

A 19ª Zona Eleitoral de Ponta Porã e a 21ª Zona Eleitoral de Rio Verde de Mato Grosso publicaram editais com relação de eleitores que solicitaram alistamentos, transferências e revisões, com prazos para impugnações.

A 22ª Zona Eleitoral de Jardim anunciou, por meio do Edital nº 25, a lista de documentos a serem eliminados, abrangendo guias de malote, requerimentos de justificativas eleitorais, RAE's, cadernos de votação eletrônica, boletins de urnas e convocações de mesários, referentes aos anos de 2014 a 2021.

A 26ª Zona Eleitoral de Sonora emitiu portaria informando que no dia 6 de abril de 2026 o expediente será até as 16h devido a dedetização do cartório, com prorrogação compulsória dos prazos processuais para o próximo dia útil.

A 30ª Zona Eleitoral de Bonito publicou edital contendo a relação dos eleitores que tiveram pedidos de inscrições, transferências, segundas vias e revisões deferidos, com prazo de 10 dias para impugnações.

Na 40ª Zona Eleitoral de São Gabriel do Oeste, foi publicada prestação de contas anual do Republicanos local, com edital informativo que permite impugnação em até 3 dias após publicação, e portaria que regula o funcionamento do Posto de Atendimento Eleitoral de Rio Negro no período de 27 de abril a 6 de maio de 2026, incluindo plantões em algumas datas específicas.

Na 44ª Zona Eleitoral de Campo Grande, foi emitido mandado de intimação para o requerido José Chadid, conforme decisão judicial, para que regularize o pagamento em atraso do parcelamento da multa eleitoral e comprove nos autos em prazo de 10 dias, sob pena de prosseguimento da execução com medidas constritivas.

A 51ª Zona Eleitoral de Três Lagoas divulgou edital para autoinspeção anual e inicial no dia 14 de abril de 2026, com nomeação da secretária responsável.

Na 53ª Zona Eleitoral de Campo Grande, há requerimento de regularização de omissão de prestação de contas eleitorais do candidato a vereador Clodoaldo Dias Guimarães, tendo sido constatada ausência de extratos bancários das contas declaradas, com prazo de 3 dias para saneamento da omissão.

Além disso, foram publicados índices detalhados de advogados, partes, processos e datas de publicação referidos nos documentos trazidos ao TRE-MS.