TRE-MS publica decisões e procedimentos eleitorais em edição do Diário da Justiça Eletrônico

O Tribunal Regional Eleitoral do Mato Grosso do Sul (TRE-MS) divulgou, em sua edição nº 62 do Diário da Justiça Eletrônico, publicada em 9 de abril de 2026, várias decisões, portarias, sentenças e editais referentes a processos eleitorais, filiações partidárias, prestações de contas e direitos políticos.

Entre os destaques, a Corregedoria Regional Eleitoral tratou de casos de duplicidade e pluralidade de inscrições eleitorais em Campo Grande, envolvendo eleitores com registros ativos na Base de Perda e Suspensão de Direitos Políticos por condenação criminal, como nos processos 0600054-64.2026.6.12.0000, que requereu a regularização do eleitor Felipe Fagundes de Jesus, e 0600047-72.2026.6.12.0000, que tratou do eleitor Vinícius da Cruz Azevedo. Ambas as decisões consideraram as informações prestadas pela Seção de Direitos Políticos e atualizaram as duplicidades com base na cessação do impedimento ou manutenção da suspensão, conforme o caso, determinando a comunicação aos respectivos juízos eleitorais para providências.

Na esfera administrativa, a Diretoria-Geral emitiu a Portaria nº 37/2026 designando fiscais para acompanhamento do curso "Contratações Públicas - Temas Polêmicos e Soluções Aplicadas", previsto para ocorrer de 13 a 17 de abril, na modalidade EAD síncrono, para a servidora Thalloa Longo Rangel Gomes. Também foram expedidas portarias de lotação, como a designação do servidor Jorge Gaidarji da Costa para atuar na Assessoria Jurídica da Diretoria-Geral.

A Secretaria Judiciária divulgou redistribuições de processos relativos a prestações de contas eleitorais, regularizações de omissão, ações penais eleitorais, entre outros. Exemplos incluem processos originados em Campo Grande que envolvem vários requerentes e advogados, como os processos de prestação de contas anuais com números 0600134-72.2019.6.12.0000, 0600216-69.2020.6.12.0000, 0600326-39.2018.6.12.0000, e ações de justificativa de desfiliação partidária e perda de cargo eletivo, como no processo 0600071-03.2026.6.12.0000.

Em casos de direitos políticos, a 9ª Zona Eleitoral de Três Lagoas concedeu isenção de sanções eleitorais para eleitores portadores de deficiência, como no processo 0600007-63.2026.6.12.0009 do eleitor Petterson Willian Alves Van Der Laan, e no processo 0600005-93.2026.6.12.0009 da eleitora Silvia Rodrigues de Freitas Arantes, com base na Resolução TSE 23.659/2021, garantindo a anotação de situação eleitoral específica para dificuldade ou impossibilidade no exercício do voto.

O Tribunal também publicou decisões importantes em ações penais eleitorais, como o andamento do processo 0600029-37.2020.6.12.0008 da 8ª Zona Eleitoral de Campo Grande, que envolve múltiplos réus e advogados, incluindo o reconhecimento de competência da Justiça Eleitoral para julgamento, apesar do falecimento do réu Carlos Roberto Martins Barbosa. Foi determinada a intimação do espólio para detalhar os bens constritos vinculados ao processo, visando assegurar a tramitação adequada.

Na área de cumprimento de sentença, foram registrados atos como o pagamento integral da dívida eleitoral no processo 0600530-40.2024.6.12.0011, que resultou na extinção do feito, e a homologação de parcelamento de multa eleitoral no processo 0600852-78.2020.6.12.0018, com detalhes sobre a penhora de veículo como garantia, decisões proferidas por juízes da 11ª e 18ª Zonas Eleitorais, respectivamente.

Além disso, foram publicados vários editais de alistamento, transferência, revisão e 2ª via de títulos eleitorais para diferentes zonas eleitorais, como a 18ª Zona Eleitoral de Dourados, a 19ª Zona Eleitoral de Ponta Porã, a 21ª Zona Eleitoral de Rio Verde de Mato Grosso, a 22ª Zona Eleitoral de Jardim, a 26ª Zona Eleitoral de Sonora e a 30ª Zona Eleitoral de Bonito, com prazos para impugnação e procedimentos relacionados.

Também foram divulgadas portarias relativas ao funcionamento de Cartórios Eleitorais, como a Portaria nº 2/2026 da 26ª Zona Eleitoral de Sonora, que comunica a dedetização do prédio e alteração do expediente no dia 6 de abril de 2026.

Na área de gestão de pessoas, o presidente do TRE-MS, Desembargador Carlos Eduardo Contar, concedeu progressão funcional ao servidor Oneide Kirsch, da Classe B, Padrão 8 para Padrão 9, com efeitos financeiros retroativos a 19 de setembro de 2025, conforme Portaria Presidência nº 80/2026.

Por fim, o documento traz índices detalhados dos advogados, partes, processos e datas de publicação relacionados às matérias tratadas, permitindo consulta organizada para acompanhamento dos atos do Tribunal Regional Eleitoral do Mato Grosso do Sul.