SEMA formaliza acordo de compensação de reserva legal com proprietário de Fazenda Santa Terezinha

O Estado de Mato Grosso, por intermédio da Secretaria de Estado de Meio Ambiente (SEMA/MT), formalizou um Termo de Compromisso para Compensação de Área de Reserva Legal (TCC nº 7739/2025) com Paula Abreu Barcellos. O extrato do acordo, publicado em 06 de abril de 2026, visa a recuperação de uma área de 683,1491 hectares no bioma Amazônia.

Paula Abreu Barcellos, proprietária/possuidora do imóvel rural denominado Fazenda Santa Terezinha 3, com CAR MT147450/2018 e CAR Federal nº MT-5107776-40781BD20F1B4840839A4BA6586A9696, comprometeu-se a apresentar um projeto de compensação de reserva legal em uma área equivalente, localizada no mesmo bioma, conforme o artigo 66, § 6º, da Lei nº 12.651/2012.

Prazo para o Projeto de Compensação

O prazo estabelecido para a apresentação do projeto de compensação é de 01 ano, a contar da data de assinatura do Termo de Compromisso, que ocorreu em 01 de abril de 2026. O documento foi assinado por Paula Abreu Barcellos e Luciane Bertinatto, Secretária Adjunta de Gestão Ambiental - SAGA/SEMA (Portaria nº 001/2025/SEMA/MT). O registro original encontra-se digitalmente no SIMCAR.

Paula Abreu Barcellos
Compromissado

Luciane Bertinatto
Secretária Adjunta de Gestão Ambiental - SAGA/SEMA