SEMA notifica empresa JM LTDA por descumprimento em contrato de manutenção predial

A Secretaria de Estado de Meio Ambiente (SEMA/MT) emitiu uma notificação extrajudicial à empresa Serviços de Engenharia JM LTDA (CNPJ: 39.826.240/0001-85) devido ao descumprimento do Contrato nº 066/2025. O aviso, referente à manutenção predial, foi publicado em 06 de abril de 2026.

O processo SEMA-PRO-2025/42812.01 detalha o objeto do contrato, que envolvia a prestação de serviços de manutenção predial, incluindo instalação, montagem, reparação e adaptação, com fornecimento de peças, equipamentos, materiais e mão de obra. A remuneração era baseada no maior desconto aplicado sobre as tabelas SINAPI e composições derivadas, de natureza comum, para atender às demandas da SEMA/MT.

Prazos e Penalidades

A empresa Serviços de Engenharia JM LTDA foi notificada para se manifestar, em um prazo de 15 dias úteis a contar da ciência da intimação, sobre a intenção da SEMA/MT de aplicar penalidades, conforme os termos do Contrato nº 066/2025 e dos artigos 115 e 156 da Lei 14.133/2021. As sanções serão aplicadas sem prejuízo da continuidade do processo administrativo, conforme o Relatório Detalhado de Infração Contratual Nº 001/2026/GEPI/CPAL/SEMA-MT, elaborado pela Gerência de Patrimônio Imobiliário (GEPI).

A Contratada pode acessar os autos relacionados para vistas por meio do e-mail contratos@sema.mt.gov.br da Gerência de Gestão de Contratos da Secretaria.

Gerência de Gestão de Contratos-SEMA/MT