TRE-MS divulga decisões e registros eleitorais em edição do Diário da Justiça Eletrônico

O Tribunal Regional Eleitoral de Mato Grosso do Sul (TRE-MS) publicou na quinta-feira, 9 de abril de 2026, a edição nº 62 do Diário da Justiça Eletrônico (DJE), contendo diversas decisões, portarias, julgamentos e registros relativos a processos eleitorais no estado.

Na área de corregedoria eleitoral, foram destacadas decisões sobre duplicidade e pluralidade de inscrições eleitorais, envolvendo casos específicos de eleitores com registros na Base de Perda e Suspensão de Direitos Políticos, cujos processos receberam deliberações da Corregedoria Regional Eleitoral, sob a relatoria do desembargador Sérgio Fernandes Martins.

Em um desses casos, foi determinada a atualização da inscrição eleitoral e da base de suspensão dos direitos políticos de Felipe Fagundes de Jesus, após comprovação da cessação do impedimento por condenação criminal, com a consequente inativação do registro restritivo, e encaminhamento do processo para a 6ª Zona Eleitoral de Bataguassu para regular acompanhamento.

Outro processo semelhante tratou da situação do eleitor Vinícius da Cruz Azevedo, cujo pedido de alistamento eleitoral foi vinculado ao registro ativo de suspensão dos direitos políticos por condenação. Foi determinada a atualização da duplicidade, com a vinculação das inscrições e o envio de cópia da decisão à 4ª Zona Eleitoral em Fátima do Sul para cientificação do eleitor sobre sua situação suspensa.

No âmbito da Diretoria-Geral, a portaria nº 37/2026 designou servidores para atuarem como fiscais na contratação do curso "Contratações Públicas - Temas Polêmicos e Soluções Aplicadas" da empresa Zênite Informação e Consultoria S.A., a ser realizado de 13 a 17 de abril de 2026, em formato EAD síncrono, para capacitação da servidora Thalloa Longo Rangel Gomes.

Também foi publicada a portaria de concessão de progressão funcional ao servidor Oneide Kirsch, com efeitos financeiros a partir de 19 de setembro de 2025, sujeita à disponibilidade financeira.

Em relação à Secretaria Judiciária, constam diversas redistribuições e distribuições de processos, dentre eles prestações de contas anuais, requerimentos de regularização de omissão de prestação de contas eleitorais, ações penais eleitorais, e ações de justificação de desfiliação partidária ou perda de cargo eletivo, envolvendo partidos políticos como o AGIR/MS e o Partido Socialista Brasileiro - PSB/MS.

Na 6ª Zona Eleitoral de Bataguassu, foi publicado um ato ordinatório intimando requerentes e responsáveis para manifestação sobre documentos apresentados em processo de prestação de contas anual do Partido Democrático Trabalhista - PDT/Bataguassu.

Na 8ª Zona Eleitoral de Campo Grande, destaque para a reanálise da competência do Juízo Eleitoral para julgamento da ação penal eleitoral nº 0600029-37.2020.6.12.0008, com decisão vinculante do Supremo Tribunal Federal reafirmando essa competência, mesmo diante da extinção da punibilidade de um dos réus, Carlos Roberto Martins Barbosa, falecido em junho de 2024. Foi determinada a intimação do espólio para apresentar relação detalhada dos bens constritos relacionados ao processo, visando à análise dos pedidos de liberação de medidas constritivas.

Na mesma zona, houve decisão sobre pedido de regularização de filiação partidária do eleitor Luiz Carlos Correia de Lima ao Partido Liberal, com determinação para cancelamento manual da filiação anterior e registro da nova filiação no sistema FILIA, devido à ausência de comunicação formal da desfiliação anterior à Justiça Eleitoral.

Na 9ª Zona Eleitoral de Três Lagoas, foram deferidos pedidos de isenção das sanções por não cumprimento das obrigações eleitorais a eleitores portadores de deficiência, como Petterson Willian Alves Van Der Laan e Silvia Rodrigues de Freitas Arantes, com anotação no cadastro eleitoral do motivo de dificuldade ou impossibilidade para exercer o voto, conforme as resoluções do Tribunal Superior Eleitoral (TSE).

Na 11ª Zona Eleitoral de Rio Brilhante, a juíza eleitoral considerou extinto o processo de cumprimento de sentença contra Niwton Ribeiro Guimarães, após o pagamento integral do valor em execução, convertendo valores bloqueados em penhora e determinando transferência à Procuradoria Regional da União.

Na 18ª Zona Eleitoral de Dourados, foi homologado o parcelamento de multa eleitoral no valor de 24.166,10 reais contra Francisco Moreira Saraiva, com aprovação do Ministério Público Eleitoral e manutenção de penhora sobre veículo como garantia do juízo.

Outros editais de alistamento, transferência e revisão de dados eleitorais foram publicados para as zonas eleitorais de Ponta Porã, Rio Verde de Mato Grosso, Jardim, Sonora, Bonito, São Gabriel do Oeste, Campo Grande e Três Lagoas com prazos para impugnação e informações sobre procedimentos internos, como dedetização em cartórios e horários de atendimento.

Por fim, o Diário trouxe índices de advogados, partes, processos e datas de publicações, detalhando os nomes dos profissionais e interessados envolvidos nos processos eleitorais, abrangendo desde filiações partidárias, prestações de contas, ações penais até regularizações e execuções judiciais, evidenciando a movimentação e controle da Justiça Eleitoral sul-mato-grossense no período.

O documento completo está disponível para consulta pública no portal oficial do TRE-MS, reafirmando o compromisso com a transparência e acompanhamento das atividades eleitorais no estado.